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Legislação » Resoluções Publicado em 29 de Março de 2006 - 02:00
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
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Legislação » Resoluções Publicado em 24 de Março de 2006 - 02:00
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Legislação » Resoluções Publicado em 23 de Março de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Abril de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.
Art. 1º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP realizará, anualmente, o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior, na forma deste Decreto.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Agosto de 2005 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Outubro de 2003 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Abril de 2003 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 1998 - 03:00
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Junho de 2006 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Agosto de 2006 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Maio de 2006 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Maio de 2003 - 01:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Janeiro de 2005 - 03:00
Medida Provisória nº 235, de 13 de Janeiro de 2005.
Art. 1º A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora e a isenção prevista no art. 8º dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2004 - 03:00
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Outubro de 2000 - 02:00